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Hyndara Freitas

<p>O Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) aprovou resolução estabelecendo diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a>) a serem adotadas pelos tribunais de todo o país. A norma se adequa à Lei 13.709/2018, que entrou em vigor em setembro.</p>
<p>A resolução foi proposta pelo conselheiro Henrique Ávila e aprovada por unanimidade no plenário. A norma determina que cada tribunal deverá criar um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), que será responsável pelo processo de implementação da LGPD. Os tribunais deverão capacitar seus servidores sobre o tema, e criar um site com informações a respeito da LGPD.</p>
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<p>De acordo com a norma, o site deverá ter informações sobre a aplicação da lei, como os requisitos para o tratamento legítimo de dados e as obrigações dos controladores e os direitos dos titulares. Os tribunais deverão ainda disponibilizar informações adequadas sobre o tratamento de dados pessoais, como avisos de cookies nos sites de cada tribunal, a política de privacidade para navegação na página da instituição e a política geral de privacidade e proteção de dados pessoais a ser aplicada internamente no âmbito de cada tribunal.</p>
<p>Outra medida é a criação de uma nova categoria de assuntos suplementares, intitulada “proteção de dados pessoais” e “privacidade” nas tabelas processuais dos sistemas judiciários, "visando facilitar a distribuição de ações em todos os tribunais relacionadas à proteção de dados, privacidade e à LGPD". Por exemplo, o processo terá a seguinte classificação: procedimentos – classes – assunto principal – assunto suplementar.</p>
<p>Os tribunais ainda deverão, de acordo com a resolução, "organizar programa de conscientização sobre a LGPD, destinado a magistrados, servidores, terceirizados, estagiários e residentes judiciais, das áreas administrativas e judiciais de primeira e segunda instâncias".</p>
<p>Outra determinação é que as cortes revisem os modelos de minutas de contratos e convênios com terceiros já existentes, que autorizem o compartilhamento de dados, bem como elaborar orientações para as contratações futuras, visando à conformidade com a LGPD. <a href="https://www.jota.info/justica/lgpd-nos-tribunais-cnj-15122020/attachment/resolulucao-lgpd" rel="attachment wp-att-287665">Leia a íntegra da resolução</a>.</p>


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JOTA

Norma prevê que cada tribunal deverá criar um comitê gestor de proteção de dados pessoais 

CNJ aprova resolução com diretrizes para aplicação da LGPD nos tribunais

Norma prevê que cada corte deverá criar um comitê gestor de proteção de dados pessoais e especificar processos sobre a LGPD nos tribunais